Biblioteca do Arquivo Nacional catálogo › Resultados da pesquisa por 'ccl=an:45958 and au:Brasil. Leis, etc'

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	1.	Projeto de lei do Senado n.52, de 1997. Define os crimes de prática de racismo e discriminação por Brasil. Leis, etc. Fonte: THOTHIdioma: Português Dados da publicação: Brasília, set./dez. 1998Disponibilidade: Nenhum exemplar disponível : Adicionar no carrinho (remover)
	2.	Projeto de lei do Senado n. 73, de 1997. Proíbe a contratação, pela União, suas autarquias, fundações, empresas publicas e sociedade de economia mista, de pessoas físicas ou jurídicas... por Brasil. Leis, etc. Fonte: THOTHIdioma: Português Dados da publicação: Brasília, set./dez. 1998Disponibilidade: Nenhum exemplar disponível : Adicionar no carrinho (remover)