Lei Maria da Penha [braile]: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. .

Idioma: Português Série: Série Legislação 100Dados da publicação: Brasília: Câmara dos Deputados; Edições Câmara, 2013Edição: 4.edDescrição: [68 ] p. em braile ; 28 cm ISBN: 9788540200906Número de chamada: ACG19093Assunto(s): Lei Maria da Penha, 2006 | Legislação | Direitos das mulheres | Violência doméstica | Violência conjugal | Brasil
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ACG19093 (Browse shelf (Opens below)) Disponível 081302

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" atualizada em 13/8/2013.

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