O princípio da proibição do retrocesso social como categoria autónoma no direito constitucional brasileiro? Conceito, fundamentação e alcance normativo frente à atual dogmática dos direitos fundamentais.
Por: Fuhrmann, Italo Roberto [Autor]
Idioma: Português Dados da publicação: Porto: Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Descrição: p. 41-63 Número de chamada: PER Em: Revista Jurídica Portucalense, n.16, 2014Não existem exemplares físicos para este registro
Texto em português, resumos em português e inglês.
Não há comentários sobre este título.